Pedido de Pedido de Vista da senadora Marta Suplicy (PT-SP) adiou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29), a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 16/11) que enquadra agressão cometida por namorado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Marta fez a solicitação a pedido da senadora Ana Rita (PT-ES), que é relatora da CPMI da Violência contra a Mulher e pretende concentrar a discussão de propostas de mudança na Lei Maria da Penha nesta comissão mista.
A matéria recebeu voto pela aprovação do senador Magno Malta (PR-ES), que já apresentou seu parecer à comissão. A proposta aplica também ao namoro - mesmo que já tenha terminado - o conceito de "relação íntima de afeto" mencionado no artigo da Lei Maria da Penha que define violência doméstica.
Ao apresentar seu relatório, Magno Malta chamou atenção para a interpretação controversa da lei entre os juízes, o que justificaria a inclusão dessa menção específica ao namoro no texto em vigor.
-Acho de bom tom o projeto. Se ele não vem resolver, vem minimizar o problema - comentou Magno Malta.
Marta também considerou a proposta interessante e sugeriu que o texto legal seja preciso e claro ao estabelecer que qualquer relação íntima de afeto na qual um eventual agressor esteja ou não convivendo com a ofendida seria passível de enquadramento.
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